6.1. Tratam os presentes autos da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia - TO, sob a responsabilidade de Robson Haritiana Javaé Araújo, referente ao exercício de 2020.

6.2. Inicialmente, determino a remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Protocolo-Geral, para promover alteração na capa do processo, a fim de que também faça constar o responsável:

- Rubens Borges Barbosa - CPF: 476.572.601-06, Contador da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia – TO;

6.3. Verifico que o Relatório de Acompanhamento nº 166/2021 (evento nº 11), exarado nos autos 974/2020, que trata de Acompanhamento da Gestão, tem o objetivo de subsidiar a análise de Prestação de Contas de Ordenador.

6.4. Desta forma, em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Carta Magna, e com fundamento no inciso I do art. 27 e art. 80 da Lei Orgânica nº 1.284/2001 c/c arts. 202, 204 e 205 do Regimento Interno deste Tribunal, encaminhem-se os presentes autos ao setor competente, para promover a citação dos responsáveis, elencados a seguir, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a processualística de citação eletrônica vigente deste Tribunal de Contas, respondam sobre os apontamentos constantes da Análise de Prestação de Contas nº 111/2022 (evento nº 11) e Relatório de Acompanhamento nº 166/2021 (evento nº 11), conforme descrito abaixo:

- Robson Haritiana Javaé Araújo - CPF: 006.988.461-76, Presidente da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia – TO;

- Rubens Borges Barbosa - CPF: 476.572.601-06, Contador da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia – TO.

1. Verifica-se que no mês de dezembro houve o maior registro das baixas na conta “3.3.1 - Uso de Material de Consumo”, em desacordo com a realidade do município, descumprindo os arts. 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. (Item 4.3.1.1.1 do Relatório).

2. Observa-se que o valor contabilizado na conta "1.1.5 – Estoque" é de R$ 3.919,81 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de R$ 9.282,56, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2021. (Item 4.3.1.1.1 do Relatório).

3. Existem valores que não foram considerados na apuração do superávit financeiro do exercício, pois até a sexta remessa do exercício seguinte (2021), foram executadas despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 1.443,97, sem o devido reconhecimento na contabilidade, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e arts. 60, 63, 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. Portanto o Resultado Financeiro geral correto do exercício é o montante de R$ 2.925,75, em acordo com o art. 1º § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.3.2.3 do Relatório).

4. Existem valores que não foram considerados na Demonstração das Variações Patrimoniais, pois até a sexta remessa do exercício seguinte (2021), foram empenhados como despesas de exercícios anteriores no valor de R$ 1.443,97, sem o devido reconhecimento na contabilidade, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e arts. 60, 63, 83 a 100 da Lei Federal nº 4.320/64. Portanto o Resultado Patrimonial correto do exercício é o montante de R$ 2.921,09. (Item 4.4 do Relatório).

5. Comparando as informações registradas na contabilidade a respeito dos Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil vinculados ao Regime Próprio e da Contribuição Patronal, apura-se o percentual de contribuição de 0%. Confrontando as informações registradas na contabilidade sobre os Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil vinculados ao Regime Próprio e a execução orçamentária com Contribuição Patronal, apura-se o percentual de 0%, em descumprimento as normas contábeis, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e aos arts. 83, 85, 89 da Lei Federal nº 4.320/1964. (Item 6.6.1 do Relatório).

6. Na comparação dos registros contábeis como base de cálculo no valor de R$ 0,00, e Contribuição Patronal no valor de R$ 257.047,26, com os valores constantes do demonstrativo acostado aos autos (Processo nº 3978/2021), constata-se divergência no valor da base de cálculo, em desconformidade com a IN/TCE nº 02/2019 e Portaria nº 246/2020. (Item 6.6.3 do Relatório).

7. Inconsistências no desempenho da ação administrativa, em razão das infrações à Instrução Normativa nº 03/2017, referente ao Sistema Integrado de Auditoria Pública -SICAP-LCO (Relatório de Acompanhamento nº 166/2021, evento nº 11, autos 974/2020).

6.5. Apresentada a defesa ou transcorrido o respectivo prazo, encaminhe-se à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento de Gestão Fiscal-COACF, para análise e manifestação conclusiva acerca dos apontamentos constantes deste despacho, bem como para manifestação acerca dos documentos encaminhados através do Expediente n° 10661/2021, em seguida, ao MPjTCE, para os pronunciamentos de mister.